Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) (Documentos) CPE - Contabilidade Pública Eletrônica

Lei que compreende às metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Fonte: Tesouro Nacional.

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Anual06/09/20222020 LDO - 2020 - Lei Nº 524, de 30 de maio de 2019LDO - 2020 - Lei Nº 524, de 30 de maio de 2019.pdf0,53MB
Anual06/09/20222021 LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias para o EXERCICIO - 2021LDO - 2021 - Lei n.º 529 de 15 de Junho de 2020.pdf0,47MB
Anual06/09/20222023 LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias para o EXERCICIO - 2023LDO - 2023 - Lei Municipal Nº 548, de 23 de Maio de 2022.pdf0,47MB
Anual06/09/20222022 LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias para o EXERCICIO - 2022LDO - 2022 - Lei Municipal Nº 537, De 21 De Junho De 2021.pdf0,69MB
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