Atualizado em: 05/06/2024

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor
  
 
 
000011/2024Dispensa000028/202410/04/2024O objeto do presente instrumento e a Contratacao de empresa especializada na area de engenharia para a execucao dos servicos de recomposicao de pavimento em paralelepipedos, visando a aplicacao de TSD no Municipio de Barro Preto, em atendimento a Secretaria Municipal de AdministracaoLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 111.534,58
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
SOUZA PINTO CONSTRUTORAE TRANSPORTE EIRELI02.635.633/0001-00ServicoRECOMPPSICAO DE RUAS SERVICO1,0000R$ 111.534,58R$ 111.534,58
000010/2024Dispensa000027/202408/04/2024O objeto do presente instrumento e a aquisicao de pecas, materiais e acessorios para impressoras, em atendimento as secretarias municipais de Barro Preto, de acordo as condicoes e exigencias estabelecidas no processo de DISPENSA DE Nº010/2024, e nos termos da lei 14.133/21.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 57.352,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
C G S REBOUCAS RECARGA DE CARTUCHOS SUPRIMENTOS DE INFOR E IMPRESSAO GRAF22.788.315/0001-88MaterialTAMPA SUPERIOR HP MII32 UNIDADE10,0000R$ 110,00R$ 1.100,00
C G S REBOUCAS RECARGA DE CARTUCHOS SUPRIMENTOS DE INFOR E IMPRESSAO GRAF22.788.315/0001-88MaterialCABO FLAT-EPSON UNIDADE16,0000R$ 80,00R$ 1.280,00
C G S REBOUCAS RECARGA DE CARTUCHOS SUPRIMENTOS DE INFOR E IMPRESSAO GRAF22.788.315/0001-88MaterialMODULO DE IMAGEM UNIDADE10,0000R$ 240,00R$ 2.400,00
C G S REBOUCAS RECARGA DE CARTUCHOS SUPRIMENTOS DE INFOR E IMPRESSAO GRAF22.788.315/0001-88MaterialFUSOR HP M127 UNIDADE10,0000R$ 470,00R$ 4.700,00
C G S REBOUCAS RECARGA DE CARTUCHOS SUPRIMENTOS DE INFOR E IMPRESSAO GRAF22.788.315/0001-88MaterialFUSOR NOVO-IMPRESSORA HPPI005 UNIDADE10,0000R$ 500,00R$ 5.000,00
C G S REBOUCAS RECARGA DE CARTUCHOS SUPRIMENTOS DE INFOR E IMPRESSAO GRAF22.788.315/0001-88MaterialFUSOR NOVO-IMPRESSORA HPMII32 UNIDADE16,0000R$ 530,00R$ 8.480,00
C G S REBOUCAS RECARGA DE CARTUCHOS SUPRIMENTOS DE INFOR E IMPRESSAO GRAF22.788.315/0001-88MaterialFUSOR BROTHER UNIDADE10,0000R$ 860,00R$ 8.600,00
C G S REBOUCAS RECARGA DE CARTUCHOS SUPRIMENTOS DE INFOR E IMPRESSAO GRAF22.788.315/0001-88MaterialFUSOR-IMPRESSORA KYOCERA FK3130 UNIDADE8,0000R$ 1.299,00R$ 10.392,00
C G S REBOUCAS RECARGA DE CARTUCHOS SUPRIMENTOS DE INFOR E IMPRESSAO GRAF22.788.315/0001-88MaterialCABECA DE IMPRESSAO UNIDADE20,0000R$ 770,00R$ 15.400,00
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