Lei Orçamentária Anual (LOA) (Documentos) CPE - Contabilidade Pública Eletrônica

Lei especial que contém a discriminação da receita e da despesa pública, de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
Fonte: Tesouro Nacional.

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Anual06/09/20222019 LOA - Lei Orçamentária Anual - 2019LOA - 2019 Lei N° 519 de 17 de Dezembro de 2018.pdf1,28MB
Anual06/09/20222018 LOA - 2019 Lei N° 519 de 17 de Dezembro de 2018LOA - 2019 Lei N° 519 de 17 de Dezembro de 2018.pdf1,28MB
Anual06/09/20222022 LOA - 2022 Lei Municipal Nº 539-2021LOA - 2022 Lei Municipal Nº 539-2021.pdf1,30MB
Anual06/09/20222021 LOA - 2021 Lei Nº 532 de 23 de Novembro de 2020LOA - 2021 Lei Nº 532 de 23 de Novembro de 2020.pdf0,79MB
Anual06/09/20222020 LOA - 2020 LEI Nº 526 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2019LOA - 2020 LEI Nº 526 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2019.pdf1,16MB
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